Jornalismo
Nas próximas semanas, o País prepara-se para ficar suspenso em torno da decisão do Tribunal Constitucional acerca da licitude / ilicitude dos cortes nas pensões. Até lá, na imprensa, rádio e televisão, tomaremos doses de Constituição ao pequeno-almoço, ao almoço e ao jantar…
Aguardemos pois, expectantes, para conhecer qual será a inconstitucionalidade predilecta dos Srs. Juízes do TC…
- Do Princípio Da Igualdade...
"Constitucional chumba cortes salariais" "O Tribunal Constitucional declarou hoje a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma do Orçamento do Estado que alargou os cortes salariais dos funcionários públicos..." Em consequência...
- Manual De Procedimentos T. Constitucional: Itr – Avaliação De Medidas De Corte De Despesa
Caro leitor, você (também) "é daqueles" que não percebe o sentido das decisões do TC? Não entende, por ex., porque: - Existindo a intenção de cortar apenas nos salários dos funcionários públicos, recorrendo a um preceito...
- O “estado Garantista” E O “estado Ladrão”: Dois Lados Da Mesma Moeda.
“O aumento da taxa de IVA na restauração para 23% "cumpriu o objectivo de consolidação orçamental", gerando um encaixe esperado de 600 milhões de euros entre 2011 e 2013, o que significa que a receita cresceu 140% neste período.” Interessantes...
- Expectativas Constitucionais Vs Realidade
Diariamente, a comunicação social recorda-nos que as medidas deste Governo violam a Constituição e não resolvem os problemas do País por serem recessivas (como se existisse algum caso de um País sob resgate que implementasse políticas expansionistas...). ...
- 2013, O Ano Da Ressurreição Da Constituição
Em 2012 o TC chumbou os cortes nos subsídios dos funcionários publicos, alegando violação do princípio da equidade. Desde aí andamos a tomar doses de Constituição ao pequeno-almoço, ao almoço e ao jantar. Mas, por onde andou o Tribunal Constitucional...
Jornalismo
Da Constitucionalidade…
Nas próximas semanas, o País prepara-se para ficar suspenso em torno da decisão do Tribunal Constitucional acerca da licitude / ilicitude dos cortes nas pensões. Até lá, na imprensa, rádio e televisão, tomaremos doses de Constituição ao pequeno-almoço, ao almoço e ao jantar…
Entretanto, façamos o seguinte raciocínio: considerem um cidadão "A", na casa dos 60 anos, versus, um cidadão "B", na casa dos 40.
Cidadão A: mediante os descontos no valor de X efectuados ao longo da sua carreira contributiva, este cidadão adquiriu o direito de uma pensão no valor Y.
Já o cidadão B, que ao longo da sua carreira contributiva - porque a REALIDADE assim obriga e porque, entre outras coisas, terá de garantir os direitos que (supostamente) a Constituição consagra ao cidadão A -, descontará 2 vezes X, mas terá apenas direito a uma pensão de valor Y/2.
Questões para os especialistas em constitucionalidade:
- os cidadãos A e B, são tratados em pé de igualdade?
- existe, “à luz da lei fundamental”, uma distribuição equitativa de deveres e direitos, entre os cidadãos A e B?
Recordemos o Artigo 13.º, Princípio da igualdade, n.º 2, da CRP:
“2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.”
Obviamente, ninguém pretende uma “guerra de gerações”, mas o conflito de interesses é evidente e esta situação só se resolverá com bom senso. No caso de o TC se pronunciar pela existência de inconstitucionalidade na medida que prevê os cortes das pensões mais elevadas, na prática, essa decisão implica um prejuízo dos direitos do cidadão B para que seja possível assegurar os do cidadão A.
Cidadão A: mediante os descontos no valor de X efectuados ao longo da sua carreira contributiva, este cidadão adquiriu o direito de uma pensão no valor Y.
Já o cidadão B, que ao longo da sua carreira contributiva - porque a REALIDADE assim obriga e porque, entre outras coisas, terá de garantir os direitos que (supostamente) a Constituição consagra ao cidadão A -, descontará 2 vezes X, mas terá apenas direito a uma pensão de valor Y/2.
Questões para os especialistas em constitucionalidade:
- os cidadãos A e B, são tratados em pé de igualdade?
- existe, “à luz da lei fundamental”, uma distribuição equitativa de deveres e direitos, entre os cidadãos A e B?
Recordemos o Artigo 13.º, Princípio da igualdade, n.º 2, da CRP:
“2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.”
Obviamente, ninguém pretende uma “guerra de gerações”, mas o conflito de interesses é evidente e esta situação só se resolverá com bom senso. No caso de o TC se pronunciar pela existência de inconstitucionalidade na medida que prevê os cortes das pensões mais elevadas, na prática, essa decisão implica um prejuízo dos direitos do cidadão B para que seja possível assegurar os do cidadão A.
Aguardemos pois, expectantes, para conhecer qual será a inconstitucionalidade predilecta dos Srs. Juízes do TC…
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- Do Princípio Da Igualdade...
"Constitucional chumba cortes salariais" "O Tribunal Constitucional declarou hoje a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma do Orçamento do Estado que alargou os cortes salariais dos funcionários públicos..." Em consequência...
- Manual De Procedimentos T. Constitucional: Itr – Avaliação De Medidas De Corte De Despesa
Caro leitor, você (também) "é daqueles" que não percebe o sentido das decisões do TC? Não entende, por ex., porque: - Existindo a intenção de cortar apenas nos salários dos funcionários públicos, recorrendo a um preceito...
- O “estado Garantista” E O “estado Ladrão”: Dois Lados Da Mesma Moeda.
“O aumento da taxa de IVA na restauração para 23% "cumpriu o objectivo de consolidação orçamental", gerando um encaixe esperado de 600 milhões de euros entre 2011 e 2013, o que significa que a receita cresceu 140% neste período.” Interessantes...
- Expectativas Constitucionais Vs Realidade
Diariamente, a comunicação social recorda-nos que as medidas deste Governo violam a Constituição e não resolvem os problemas do País por serem recessivas (como se existisse algum caso de um País sob resgate que implementasse políticas expansionistas...). ...
- 2013, O Ano Da Ressurreição Da Constituição
Em 2012 o TC chumbou os cortes nos subsídios dos funcionários publicos, alegando violação do princípio da equidade. Desde aí andamos a tomar doses de Constituição ao pequeno-almoço, ao almoço e ao jantar. Mas, por onde andou o Tribunal Constitucional...