Jornalismo
O título é uma provocação, mas é preciso desmistificar que as decisões do Tribunal Constitucional (TC) são imunes a questões políticas ou que são neutras relativamente ao clima social e mediático que o País atravessa.
Para os mais distraídos, ou esquecidos, e para demonstrar a existência de subjectividade em decisões do TC e a "flexibilidade de critério" na interpretação da lei, fica aqui uma referência ao acórdão do TC em 2010 aquando dos cortes nos rendimentos e novos escalões de IRS previstos nos (famosos) PEC de Sócrates. Nessa altura - e recorde-se que nem estavamos sob resgate financeiro - o mesmo TC considerou serem esses cortes constitucionais em função do ”contexto de emergência financeira"...
"... no entanto, o Tribunal Constitucional tem vindo a considerar relevante um pretenso "estado de emergência financeira" não declarado pela forma constitucional. Tal já aconteceu no Acórdão 399/2010, onde o Tribunal Constitucional fez tábua rasa da proibição constitucional da retroactividade fiscal com fundamento em que aquelas leis fiscais retroactivas "têm carácter urgente e premente no contexto de anúncio das medidas conjuntas de combate ao défice e à dívida pública acumulada". “
Uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa...
- Haraquíri De Passos - Ii
Em Abril de 2013, aquando do chumbo do TC aos cortes de despesa inscritos no OE2013 e que deram lugar ao "colossal aumento de impostos" , escreveu-se por aqui: "Haraquíri de Passos" "Passos, ao optar por um “sim” para evitar complicações...
- Do Princípio Da Igualdade...
"Constitucional chumba cortes salariais" "O Tribunal Constitucional declarou hoje a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma do Orçamento do Estado que alargou os cortes salariais dos funcionários públicos..." Em consequência...
- Espelho Meu, Haverá Alguém Que Interprete A Lei Melhor Que Eu?...
Já aquando da decisão do TC em relação aos candidatos autárquicos, pudemos constatar que para Seguro / PS e para o Bloco de Esquerda, as decisões dos Tribunais não estão – afinal - acima de crítica. Ficou também mais claro - ou então é...
- Expectativas Constitucionais Vs Realidade
Diariamente, a comunicação social recorda-nos que as medidas deste Governo violam a Constituição e não resolvem os problemas do País por serem recessivas (como se existisse algum caso de um País sob resgate que implementasse políticas expansionistas...). ...
- 2013, O Ano Da Ressurreição Da Constituição
Em 2012 o TC chumbou os cortes nos subsídios dos funcionários publicos, alegando violação do princípio da equidade. Desde aí andamos a tomar doses de Constituição ao pequeno-almoço, ao almoço e ao jantar. Mas, por onde andou o Tribunal Constitucional...
Jornalismo
Constitucionalidade, é quando um hom…um juíz quiser!
O título é uma provocação, mas é preciso desmistificar que as decisões do Tribunal Constitucional (TC) são imunes a questões políticas ou que são neutras relativamente ao clima social e mediático que o País atravessa.
Para os mais distraídos, ou esquecidos, e para demonstrar a existência de subjectividade em decisões do TC e a "flexibilidade de critério" na interpretação da lei, fica aqui uma referência ao acórdão do TC em 2010 aquando dos cortes nos rendimentos e novos escalões de IRS previstos nos (famosos) PEC de Sócrates. Nessa altura - e recorde-se que nem estavamos sob resgate financeiro - o mesmo TC considerou serem esses cortes constitucionais em função do ”contexto de emergência financeira"...
"... no entanto, o Tribunal Constitucional tem vindo a considerar relevante um pretenso "estado de emergência financeira" não declarado pela forma constitucional. Tal já aconteceu no Acórdão 399/2010, onde o Tribunal Constitucional fez tábua rasa da proibição constitucional da retroactividade fiscal com fundamento em que aquelas leis fiscais retroactivas "têm carácter urgente e premente no contexto de anúncio das medidas conjuntas de combate ao défice e à dívida pública acumulada". “
Uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa...
Outra situação onde foi notória a flexibilidade de critério revelada pelos Srs. Juizes do TC (e já referida aqui no blog), prende-se com a decisão tomada em 2012, a qual, assente na “violação da equidade” relativamente à distribuição de sacrifícios entre sector público e privado, levou o TC a declarar inconstitucional os cortes nos subsídios dos funcionários públicos.
Diferente apreciação existiu em 2010, governava então o partido socialista, quando foram cortados entre 3,5% e 10% os salários dos funcionários públicos. Note-se, foram cortados APENAS os salários dos funcionários públicos e não os do privado. Mas parece que nessa situação a "equidade" não foi violada...
Diferente apreciação existiu em 2010, governava então o partido socialista, quando foram cortados entre 3,5% e 10% os salários dos funcionários públicos. Note-se, foram cortados APENAS os salários dos funcionários públicos e não os do privado. Mas parece que nessa situação a "equidade" não foi violada...
Volta a frisar-se que o TC considerou esses cortes constitucionais, em função do ”contexto de emergência financeira". Poderão alguns dizer que estes cortes são de maior dimenssão, mas, estando o País, desde meados de 2011, sob um programa de resgate financeiro - o que não se verificava em 2010 - não faz muito mais sentido alegar esse fundamento de emergência no tempo presente?!
São tortuosos os caminhos da constitucionalidade...
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- Haraquíri De Passos - Ii
Em Abril de 2013, aquando do chumbo do TC aos cortes de despesa inscritos no OE2013 e que deram lugar ao "colossal aumento de impostos" , escreveu-se por aqui: "Haraquíri de Passos" "Passos, ao optar por um “sim” para evitar complicações...
- Do Princípio Da Igualdade...
"Constitucional chumba cortes salariais" "O Tribunal Constitucional declarou hoje a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma do Orçamento do Estado que alargou os cortes salariais dos funcionários públicos..." Em consequência...
- Espelho Meu, Haverá Alguém Que Interprete A Lei Melhor Que Eu?...
Já aquando da decisão do TC em relação aos candidatos autárquicos, pudemos constatar que para Seguro / PS e para o Bloco de Esquerda, as decisões dos Tribunais não estão – afinal - acima de crítica. Ficou também mais claro - ou então é...
- Expectativas Constitucionais Vs Realidade
Diariamente, a comunicação social recorda-nos que as medidas deste Governo violam a Constituição e não resolvem os problemas do País por serem recessivas (como se existisse algum caso de um País sob resgate que implementasse políticas expansionistas...). ...
- 2013, O Ano Da Ressurreição Da Constituição
Em 2012 o TC chumbou os cortes nos subsídios dos funcionários publicos, alegando violação do princípio da equidade. Desde aí andamos a tomar doses de Constituição ao pequeno-almoço, ao almoço e ao jantar. Mas, por onde andou o Tribunal Constitucional...